A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a
instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em
primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da verdade dos
fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais à parte de que a entidade exigia
pagamento.
Inconformada com a decisão proferida pelo juiz
Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou
argumento do INSS de que o valor tributável em Termo de Conciliação era
R$40.000,00, e não apenas os R$5.000,00 discriminados no documento de acordo, a
instituição interpôs agravo de petição das contribuições previdenciárias.
No entanto, na opinião do relator do acórdão,
desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a
verdade dos fatos, pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a
reclamada ter a obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de
R$45.000,00, apenas R$5.000,00 referiam-se aos serviços eventuais prestados.
Sendo assim, os outros R$40.000,00 não eram tributáveis, pois referiam-se à
indenização por danos morais.
O magistrado afirmou, ainda, que o litigante de
má-fé é aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou
fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir
objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo;
procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca
incidentes manifestamente infundados; ou interpõe recurso com intuito
manifestamente protelatório.
O desembargador observou que o “dever de bem agir
com lealdade e boa fé deve ser obedecido, pois quem não age de acordo com esses
preceitos deve ser penalizado. No caso em concreto, a agravante afirmou que o
valor tributável não era apenas R$5.000,00, mas também os R$40.000,00 restantes
não discriminados”.
Baseado nos argumentos apresentados pelo relator,
a 4ª Turma condenou a União (INSS) como litigante de má-fé, a pagar a multa de
R$1.000,00 em prol da agravada, por alterar a verdade dos fatos e interpor
recurso com espírito eminentemente protelatório (CPC, art. 17, II e VII).
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho
são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
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aqui para ler o acórdão na íntegra.
Fonte: TRT 1ª Região /15/07/13
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