Juíza da 30ª VF considera cláusulas sobre fornecimento de próteses abusivas
A juíza da 30ª Vara Federal, Dra. Marceli Maria Carvalho Siqueira, determinou que os planos de saúde deverão excluir dos contratos as cláusulas que vedam o fornecimento de próteses e órteses nos procedimentos cirúrgicos.
A juíza entendeu que as cláusulas são abusivas por afrontar o direito à vida e à assistência médica, além da dignidade do ser humano.
A decisão trata de uma ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal contra a Itauseg Saúde, Golden Cross, Bradesco Saúde, CAARJ e Unimed.
Processo: 2004.51.01.024452-1 - / Fonte JFRJ
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